Prazo para migração ao Simples Nacional 2027 entra na reta final em Mossoró
Empresas estabelecidas em Mossoró têm até o dia 30 de setembro para solicitar a opção pelo regime tributário do Simples Nacional referente ao exercício de 2027. O procedimento deve ser feito de forma virtual no Portal do Simples Nacional. Para garantir o deferimento da solicitação, o contribuinte precisa quitar ou parcelar débitos fiscais e cadastrais junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz Mossoró), obtendo a Certidão Negativa de Débitos. Quem perder a data limite ficará impedido de ingressar no sistema simplificado no próximo ano.
A antecipação e a organização do calendário respondem à fase de transição da Reforma Tributária. A reestruturação prepara o sistema para a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá gradativamente o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal até 2033. Além da opção pelo enquadramento no regime, os empresários devem definir durante este mês a forma de pagamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): se o recolhimento será feito unificado na guia do Simples Nacional ou apurado pelo regime regular, fora do boleto único. A escolha feita agora vigora entre janeiro e junho de 2027.
Para evitar acúmulo de pedidos e acelerar a emissão de respostas, a Sefaz Mossoró alterou a dinâmica interna e passou a processar as solicitações diariamente, em análises individuais e por lote. A gerente executiva de Receitas Mobiliárias do município, Lílian Regina Pereira Diniz, esclarece que, assim que resolver as pendências fiscais na Prefeitura, o empresário deve consultar a opção no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” no próprio sistema federal para confirmar a atualização do pedido. Atendimentos e orientações sobre a adesão são prestados pela Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz através do canal direto (84) 99655-5429.
