Empresas têm até 30 de setembro para optar pelo Simples Nacional em 2027

As empresas já em funcionamento que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam solicitar a opção até 30 de setembro de 2026. A mudança no calendário faz com que a escolha seja antecipada para setembro, encerrando a possibilidade de adesão em janeiro do próximo ano.

O pedido deve ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Durante o mesmo período, as empresas que possuem pendências fiscais ou cadastrais com o município de Mossoró poderão regularizar a situação junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

Para verificar a regularidade perante o município, o contribuinte deve solicitar a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública de Mossoró. A regularização é necessária para que o processo de opção pelo regime possa avançar.

A gerente executiva de Receitas Mobiliárias da Sefaz Mossoró, Lílian Regina Pereira Diniz, alerta que o prazo para 2027 termina no dia 30 de setembro. Segundo ela, quem não fizer a solicitação dentro dessa janela não terá outra oportunidade de optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2027.

Reforma tributária muda calendário

A antecipação do prazo está relacionada à transição da Reforma Tributária. O novo calendário foi definido para adequar o processamento do Simples Nacional à implantação dos novos tributos.

Entre as mudanças está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o Imposto sobre Serviços (ISS), com conclusão da substituição prevista para 2033.

Durante setembro, as empresas também deverão definir como pretendem recolher o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. A escolha poderá ser pelo pagamento no documento único do Simples Nacional ou pelo regime regular, separado do boleto do Simples.

Essa opção terá validade de janeiro a junho de 2027.

Processamento será feito diariamente

A Sefaz Mossoró também alterou a sistemática de processamento das solicitações. O objetivo é permitir a análise e o deferimento das opções de empresas estabelecidas no município de forma mais rápida, com processamentos diários, tanto individualmente quanto em lote.

Depois de regularizar eventuais pendências e obter a liberação do município, o contribuinte deverá acessar o serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”. É por meio desse procedimento que ocorrerá a atualização do sistema e o processamento do deferimento.

A orientação vale para as empresas que pretendem entrar no regime em 2027 e precisam concluir todas as etapas dentro do prazo de setembro.

Em caso de dúvidas, a Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz Mossoró atende pelo telefone (84) 99655-5429.