Congresso acaba com ‘taxa das blusinhas’ para compras online

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas digitais, como Shopee, Shein e AliExpress. A votação foi feita de forma simbólica.

A medida provisória foi convertida em projeto de lei e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que mudou de ideia ao longo do mandato e passou a ser contrário à taxa.

Um dos motivos alegados pelo presidente é que o imposto pesa no bolso da parcela mais pobre da sociedade, enquanto os mais ricos têm condição de viajar para fora do país e fazer compras a preços mais baixos.

O acordo para pôr o texto em votação foi articulado por Lula com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada. A medida perderia a validade em 8 de setembro, a menos de um mês antes do primeiro turno.

O que diz a MP das “blusinhas”

O texto elimina a cobrança federal de 20% sobre o Imposto de Importação e mantém a regra para encomendas feitas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.

Para compras com valor acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, a proposta permite redução da alíquota de 60% para 30%, com desconto fixo de US$ 20.

Outro ponto da proposta é a determinação para que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da isenção sobre a economia nacional.

Com ênfase obrigatória nos segmentos de acessórios, brinquedos, cosméticos, calçados e componentes, têxtil e vestuário, avaliações técnicas deverão ser feitas com periodicidade inicial de três meses e depois se estenderá em intervalos de até seis meses. Em caso de necessidade, eventuais compensações serão tratadas em projeto de lei.

Documentos devem monitorar elementos como emprego e renda, competitividade do varejo e da indústria nacional, preços e acesso a itens de consumo popular, arrecadação de tributos e concorrência entre produtos importados e nacionais.

Mecanismos contra fraudes fiscais

Plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.

Obrigações envolvem checagem e rastreamento de dados cadastrais de vendedores estrangeiros, monitoramento de padrões suspeitos, cooperação com a Receita Federal, canais para denúncia sobre mercadorias ilegais, remoção de produtos piratas e envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O descumprimento de normas poderá acarretar multas, suspensão de atividades e até proibição de operar no Brasil.