SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE, MAS VOTAÇÃO APERTADA DEIXA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE FORA
Proposta do governo Lula recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Entretanto, por apenas dois votos de diferença, senadores decidiram separar as propostas que permitiriam responsabilização penal de adolescentes como adultos a partir dos 14 ou 16 anos. Oposição questionou o procedimento adotado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE).
SENADO APROVA NOVAS REGRAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O texto, apresentado originalmente pelo governo federal, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta também estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta dos órgãos de segurança, incluindo medidas voltadas ao combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A aprovação ocorreu por 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
Apesar da unanimidade no texto principal, uma votação anterior revelou divergências entre os parlamentares.
Por 38 votos a 36, o Senado aprovou requerimentos que retiraram da discussão principal as emendas relacionadas à redução da maioridade penal.
As propostas passarão a tramitar separadamente.
MAIORIDADE PENAL: O QUE FOI RETIRADO DA PEC?
A Constituição Federal estabelece atualmente a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não são submetidos ao mesmo regime penal dos adultos.
Durante a discussão da PEC da Segurança Pública, parlamentares apresentaram propostas para modificar essa regra.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.
Sua proposta também previa responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que estabelecia a idade de 16 anos para crimes hediondos.
Nenhuma dessas propostas foi incorporada ao texto aprovado.
A decisão do Senado não significa que a redução da maioridade penal tenha sido rejeitada definitivamente.
Significa que a matéria deverá ser analisada em proposições autônomas.
DECISÃO POR APENAS DOIS VOTOS PROVOCA QUESTIONAMENTOS
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou requerimentos para que as emendas sobre maioridade penal fossem transformadas em propostas independentes.
Os requerimentos foram aprovados por 38 votos favoráveis, 36 contrários e uma abstenção.
O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou o procedimento e afirmou que a decisão prejudicava o direito da minoria parlamentar de submeter emendas e destaques à votação.
A divergência não se limitou ao conteúdo das propostas.
Também envolveu a interpretação das regras regimentais e a possibilidade de votação separada de trechos da PEC.
O relator sustentou que as emendas sobre maioridade penal não integravam o objetivo central da proposta, voltado à organização do sistema de segurança pública e à cooperação entre os entes federativos.
Outro argumento apresentado foi que uma alteração substancial do texto exigiria seu retorno à Câmara dos Deputados.
Com a separação das emendas, o texto principal pôde avançar sem essa nova etapa de deliberação.
O QUE MUDA COM A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA?
A PEC estabelece mudanças estruturais na organização da segurança pública brasileira.
Entre seus principais pontos estão:
1. Integração entre os órgãos de segurança
A proposta fortalece mecanismos de cooperação entre forças federais, estaduais, distritais e municipais.
2. Sistema Único de Segurança Pública
O Sistema Único de Segurança Pública passa a receber previsão expressa na Constituição, estabelecendo diretrizes para a atuação integrada.
3. Combate às organizações criminosas
O texto prevê medidas específicas para enfrentar facções, milícias e organizações paramilitares, considerando a atuação e a posição hierárquica de seus integrantes.
4. Compartilhamento de informações
A proposta amplia as possibilidades de cooperação operacional e compartilhamento de dados entre órgãos de segurança.
5. Regime penal mais rigoroso para organizações criminosas
Estão previstas medidas relacionadas ao cumprimento de penas, à progressão de regime e ao confisco de bens vinculados à atividade criminosa, observadas as condições legais aplicáveis.
6. Participação dos municípios
A PEC contempla novas diretrizes relacionadas à atuação municipal na segurança pública, incluindo a possibilidade de estruturação de polícias municipais conforme os requisitos constitucionais e legais.
E AS GUARDAS MUNICIPAIS? O QUE PODE MUDAR?
Um dos aspectos relevantes para municípios como Hortolândia, Sumaré, Campinas, Americana, Nova Odessa e Monte Mor é o tratamento constitucional da segurança pública municipal.
A PEC prevê possibilidades de reorganização e ampliação da atuação local, dentro de regras nacionais.
O texto contempla a criação de polícias municipais voltadas à guarda comunitária e ao policiamento ostensivo, conforme os requisitos aplicáveis.
Isso não significa que todas as guardas municipais sejam automaticamente transformadas em polícias municipais.
A implementação dependerá das condições estabelecidas no texto constitucional e de regulamentação pertinente.
Também permanecem relevantes as exigências de formação, controle institucional, fiscalização e respeito aos direitos fundamentais.
Para as cidades da Região Metropolitana de Campinas, o tema poderá gerar discussões sobre estrutura das corporações, equipamentos, treinamento, financiamento e integração com as demais forças policiais.
DE ONDE VIRÃO OS RECURSOS PARA A SEGURANÇA?
A proposta também trata do financiamento das políticas públicas de segurança.
Durante a tramitação, foi retirada a previsão de destinação de receitas de apostas esportivas para fundos de segurança pública.
Por outro lado, foi mantida a previsão de utilização de parcela do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
O texto aprovado estabelece instrumentos para ampliar a capacidade de financiamento e cooperação entre os entes federativos.
A efetividade dessas medidas dependerá das regras de implementação, da disponibilidade de recursos e da execução das políticas públicas.
GOVERNO LULA OBTÉM APROVAÇÃO DE PROPOSTA PRIORITÁRIA
A PEC da Segurança Pública integra a agenda legislativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação ocorreu após meses de discussão no Congresso e divergências sobre o conteúdo da proposta.
O governo defendeu a ampliação da participação federal na coordenação e no enfrentamento ao crime organizado.
Parlamentares de diferentes partidos apoiaram o texto principal, o que explica a aprovação sem votos contrários nos dois turnos.
A unanimidade, entretanto, não significou consenso sobre todos os assuntos relacionados à segurança pública.
A redução da maioridade penal permaneceu como um dos principais pontos de divergência.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FOI REJEITADA?
Não.
É importante esclarecer que o Senado não realizou uma votação definitiva sobre a aprovação ou rejeição da redução da maioridade penal.
A votação de 38 a 36 decidiu que as emendas seriam analisadas separadamente da PEC da Segurança Pública.
Dessa forma, a idade de responsabilização penal permanece inalterada.
As propostas de redução para 16 anos, ou para 14 anos em determinadas hipóteses, ainda dependerão de tramitação legislativa própria.
Por se tratar de alteração constitucional, qualquer mudança precisará observar os requisitos de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.
O QUE ACONTECE AGORA?
Com a aprovação nos dois turnos do Senado, o texto da PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional, conforme a tramitação informada pelas Casas Legislativas.
As propostas relativas à maioridade penal deverão ser discutidas em separado.
A aprovação da PEC não significa que todas as medidas previstas estejam imediatamente implementadas.
Parte das mudanças exigirá regulamentação e providências administrativas dos entes federativos.
O Portal Auge1.com continuará acompanhando os desdobramentos, especialmente os possíveis efeitos sobre as guardas municipais e a estrutura de segurança pública da Região Metropolitana de Campinas.
CONCLUSÃO: CONSENSO NA PEC, DIVERGÊNCIA NA MAIORIDADE PENAL
A votação desta terça-feira demonstrou duas situações distintas no Senado Federal.
A proposta de reorganização da segurança pública recebeu apoio unânime entre os parlamentares que participaram das votações do texto principal.
Entretanto, a discussão sobre a redução da maioridade penal dividiu o plenário, com a decisão de separar as emendas aprovada por apenas dois votos de diferença.
A PEC avança para promulgação, enquanto o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes permanece aberto no Congresso.
A principal questão agora é acompanhar como as novas regras de integração e combate ao crime organizado serão regulamentadas e aplicadas, além dos próximos passos das propostas sobre maioridade penal.
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Fonte: Senado Federal, registros de votação da PEC 18/2025 e Agência Senado; Agência Câmara de Notícias; TV Brasil; CNN Brasil; Folha de S.Paulo, publicações de 3 de novembro de 2026.
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